Proíbe o exercício da jurisdição sobre Estado estrangeiro, com fundamento nos princípios de soberania, independência recíproca, igualdade jurídica e dignidade dos Estados. Em suma, o Estado estrangeiro é imune à jurisdição do Estado local porque iguais não podem julgar iguais.$vBRASIL. Senado Federal. Revista de Informação Legislativa. A concepção relativista das imunidades de jurisdição e execução do Estado estrangeiro.

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=901 SEN10000000000000000207931

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=BAS \$a327 - Relações Exteriores$9basvce

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.1 - Direito Internacional Público

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341.164