Designa o ato unilateral, discricionário e de natureza precária, através do qual a Administração pública concede ao particular o poder de executar serviços de interesse coletivo ou de usar especialmente local público. Distingue-se da concessão, na qual há contrato e assim acordo de vontades. O instituto da permissão é, por sua natureza, cabível para serviços transitórios ou de certa urgência.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000210939

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.353