Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Direitos dos estrangeiros

Direitos dos estrangeiros
"O conjunto de regras materiais que reservam para os estrangeiros um tratamento diferente daquele que o direito local confere aos nacionais" (João Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado)
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Termos genéricos

Termos específicos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
3
ARK
ark:/99152/t3vqnyor2py09w
Termos específicos
2
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
5
Notas
6
Metadados
Busca
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