Direito assegurado ao indivíduo de informar, de se informar e de ser informado, garantido pela Constituição Federal (art. 5, inc. XIV).

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9tci-ibict

=901 SEN10000000000000000204723

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=BAS \$aCAT: 6.2.1 Direito à informação e propriedade intelectual

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

323.445

341.272