Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto (Lei de contravenções penais)

=670 \$aVocabulário Jurídico Controlado do STJ$uhttp://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/

=900 \$aVCB$9novos

=901 SEN10000000000000000201362

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035