O princípio da vedação de reformatio in pejus (reforma para pior) traduz essa impossibilidade de que a situação da parte recorrente seja agravada sem que haja um recurso da parte contrária pleiteando esse agravamento. É uma garantia de que, pela simples interposição de um recurso, não se estará abrindo ao órgão julgador a possibilidade de rejulgar integralmente a controvérsia, entendendo, eventualmente, por alterar a decisão recorrida em prejuízo daquele que interpôs o recurso.$vCOZER, Felipe Rodrigues. Reformatio in Pejus nos Processos Administrativo Sancionadores. 122 p. Monografia (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: Rio deJaneiro, 2007

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211590

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039