Proposta de texto legal a ser submetida à aprovação do poder legislativo.$vDINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008

=900 \$aVCB

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=901 SEN10000000000000000211913

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a320 - Ciência Política - Sistemas de Governo, Estado

=BAS \$a340 - Direito

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

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328.373