Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado. Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.$vDIREITONET. Ex tunc.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000205408

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037