Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.$vBRASIL. Código Penal. Lei nº 10.028, de 2000.

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=901 SEN10000000000000000204432

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