Direito subjetivo sobre o qual não cabe qualquer discussão ou contestação, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu exercício. Desta forma, a ele não se contrapõe um dever, mas uma sujeição.

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=BAS \$a340.4 - Introdução à Ciência do Direito

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

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