Instituto que compreende o procedimento administrativo investigatório a cargo do Ministério Público, e seu objeto é a coleta de elementos de convicção que sirvam de base à propositura de uma ação civil pública ou coletiva para defesa dos interesses metaindividuais. Criado pela Lei 7.347 de 14.07.85.

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=BAS \$a341.41 - Organização Judiciária

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