Irretroatividade das leis
Irretroatividade das leis
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000208839
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a340.3 - Fontes do Direito
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038
340.3234
Termos não preferenciais
Termos genéricos
Termos específicos
- TE7 ↓ Efeito ex nunc
Termos relacionados
- TR⇆ Ab-rogação
- TR⇆ Conflito de leis no tempo
- TR⇆ Derrogação
- TR⇆ Retroatividade das leis
