O Conselho de Justificação é processo especial instaurado nas Forças Armadas, com a finalidade de julgar da incapacidade do oficial para permanecer na ativa, permitindo-lhe também condições para se justificar.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000203513

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=BAS \$a341.7 - Direito Militar

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036