Cessão de direitos por parte de pessoas físicas ou jurídicas, de propriedade sobre desenhos e especificações de produtos sujeitos a processos definidos de industrializações patenteados e registrados no Brasil e no país de origem, obrigado à vinculação duradoura entre as partes contratantes.$vLONGO, W.P. Conceitos Básicos sobre Ciência e Tecnologia. Rio de Janeiro, Finep, 1996

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