Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Ato de império

Ato de império
São aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.$vALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus, 2002
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Termos genéricos

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3xr41dvww17nv
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
6
Metadados
Busca
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