"Recusa de um indivíduo cumprir deveres incompatíveis com suas convicções morais, políticas e filosóficas, aos quais esteja juridicamente obrigado a cumprir em face de determinação do Estado". (BUZANELLO, 2001).

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000210335

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.272