Ação "que tem por objetivo alcançar provimento judicial apto a impedir a prática futura de um ato ilícito, sua continuação ou repetição" (SPADONI, p. 66).

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000200794

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.4 - Direito Processual

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

341.4