São feriados, para efeitos forenses, os domingos e os dias declarados por lei (art. 175 do CPC).$vBRASIL. Mensagem nº 1.446, de 27 de dezembro de 2001.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000206880

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a330 - Economia - Recursos Naturais, Indústria

=BAS \$a342.6 - Direito do Trabalho

=BAS \$a364 - Assistência Social, Previdência Social e Trabalho$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

331.2576

342.6261