Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Prescrição (direito civil)

Prescrição (direito civil)

A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.$https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/prescricao-x-decadencia

=900 \$aVCB
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=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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3
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ark:/99152/t39qlyrz6q1gm0
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6
Notas
7
Metadados
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