Direito de queixa do consumidor ao verificar, após o uso ou o consumo de produtos efetivamente entregues ou de serviços concluídos, a inadequação destes ao fim a que se destinam. A reclamação tanto pode ser manifestada perante a autoridade administrativa como perante a autoridade judicial. E pode ser escrita ou verbal.

=750 $aConsumer complaints

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000212321

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a342.5 - Direito do Consumidor

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

342.51