Decisão final em um processo, tomada por um juiz ou por um ministro. Podem ser decididos monocraticamente pedidos ou recursos manifestamente intempestivos, incabíveis ou improcedentes, ou que contrariem a jurisprudência predominante no Tribunal, ou ainda em que for evidente sua incompetência.$vBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Glossário Jurídico.

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=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

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