1. Aquele em que se dispensam procedimentos solenes para o processo administrativo, se for apto à obtenção da segurança jurídica. 2. A Administração não deve ater-se a rigorismos formais na consideração das manifestações do administrado. O princípio do informalismo não se aplica aos procedimentos concorrências, como as licitações (Maria Sylvia Z. Di Pietro e Silvio Luís Ferreira da Rocha).$vDINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211628

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