Ato destinado a regular matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49), que tenham efeitos externos a ele. (ATOS, 2002, p. 100).

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000204322

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=BAS \$a340.3 - Fontes do Direito

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.252