"Espécie de proposição legislativa destinada a regular matérias inseridas na competência exclusiva do Congresso Nacional, não se sujeitando a sanção ou a veto presidencial . Podem tratar de: aprovação de acordos e tratados internacionais; aprovação de atos que permitem execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens; alteração em Decreto Legislativo; aprovação de contas do Presidente; autorização ao Congresso Nacional; indicação de autoridade ao TCU; eleição de ministro do TCU; plebiscito ou referendo; programa monetário; sustação de atos normativos do Poder Executivo e regulamentação do período de vigência de Medida Provisória não aprovada. RICD, Art. 109, II." (GLOSSÁRIO... / Câmara dos Deputados).

=750 7$aProjeto de decreto legislativo$2THES

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000211909

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.2537