Elaboração legislativa
Elaboração legislativa
Conjunto de normas e princípios que disciplinam o processo de criação de leis, desde a iniciativa até a sanção ou veto pelo Poder Executivo.
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ana\\d
=BAS \$a340.3 - Fontes do Direito
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
340.328
Termos não preferenciais
Termos genéricos
- TG↑ Direito parlamentar
- TG↑ Direito positivo
Termos específicos
- TE7 ↓ Decurso de prazo
- TE7 ↓ Processo legislativo ►
Termos relacionados
- TR⇆ Lei
- TR⇆ Proposição legislativa
- TR⇆ Técnica legislativa
