Conjunto de regras adotado pela administração e, quando apropriado, pelos responsáveis pela governança, para elaboração de demonstrações financeiras, abrangendo normas de contabilidade estabelecidas por organização normatizadora autorizada ou reconhecida ou por exigências legislativas ou regulamentares, que é aceitável em vista da natureza da entidade e do objetivo das demonstrações financeiras ou das exigências de leis ou regulamentos (ISSAI 1003, 1200; ISA/NBC TA 200). Regras previamente estabelecidas que norteiam o processo de elaboração das demonstrações financeiras e constituem o conjunto ou a estrutura de normas contábeis que estabelecem o regime contábil, os procedimentos de mensuração de ativos e passivos, assim como as demonstrações financeiras obrigatórias, sejam de propósito geral ou específico (TCU, 2016).$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Controle Externo. Revisão set.2017

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