Direito penal internacional
Direito penal internacional
Determina a competência do Estado na ordem internacional para a repressão dos delitos bem como regulamenta a cooperação entre os estados em matéria penal.
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000204939
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a341.1 - Direito Internacional Público
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
341.14
Termos genéricos
Termos específicos
- TE5 ↓ Carta rogatória
- TE5 ↓ Deportação
- TE5 ↓ Direito penal do inimigo
- TE5 ↓ Expulsão ►
- TE5 ↓ Extradição
