Eficácia da lei
Eficácia da lei
=900 \$aVCB
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=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a340.3 - Fontes do Direito
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
340.322
Termos genéricos
- TG↑ Direito positivo
Termos específicos
- TE7 ↓ Eficácia da lei no espaço
- TE7 ↓ Eficácia da lei no tempo ►
Termos relacionados
- TR⇆ Derrogação
- TR⇆ Lei
- TR⇆ Repristinação
