A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações".$vCGU. Portal da Transparência. Glossário.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211535

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a336 - Economia, Finanças e Orçamento públicos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039