O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.$vBRASIL. Receita Federal: serviços.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000207877

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a336 - Economia, Finanças e Orçamento públicos$9basvce

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.39 - Direito Tributário

=BAS \$a381 - Indústria, Comércio, Turismo e Serviços$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.39611