Direito regido por conjunto de normas sobre as águas - ex.: Código de Águas (Dec. 24.643, de 1943) e legislação correlata - que disciplinam a propriedade, utilização, aproveitamento, preservação e defesa dos recursos hídricos.

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=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.343