Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Silêncio (direito administrativo)

Silêncio (direito administrativo)

Silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário -, e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.$uhttps://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/151297/o-que-se-entende-por-silencio-administrativo-claudio-campos

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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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ARK
ark:/99152/t37xp18r0oy4ev
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Notas
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