Conjunto de normas e regras, oriundas da coletividade esportiva organizada, com a finalidade de regular o desporto, e que instituem mecanismos coercitivos capazes de garantir a harmonia e uniformidade necessárias à prática desportiva. (SOUZA, Pedro, 2005, p. 64)

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=BAS \$a342 - Direito Privado

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