Conjunto de normas que regulamentam os partidos políticos, o alistamento, a filiação partidária, as eleições, a apuração de votos, a posse dos eleitos, as pendências eleitorais, a imposição de penas aos infratores de conduta eleitoral e a justiça eleitoral, disciplinando a participação do povo na formação do governo e os direitos políticos.$vBRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Vocabulário jurídico.

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=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.28 - Direito Eleitoral

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

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341.28