Conjunto de regras formais que emanam do ordenamento jurídico da nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.$vBRASIL. Ministério da Defesa. Glossário das Forças Armadas.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000210546

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a353 - Defesa Nacional e Segurança Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038