Aplicação de normas constitucionais pelo judiciário, a fim de compor conflitos litigiosos de interesses. Quando o tribunal exerce suas atribuições judicantes, para compor litígio de natureza constitucional, mas diverso do que existe no controle da constitucionalidade das leis, também se configura exercício da jurisdição constitucional.

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038