Estímulo, na forma de isenção tributária, facultado por lei, tendo em mira o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país (DICIONÁRIO jurídico, 4. ed., 1997).

Privilégio concedido a uma pessoa ou empresa, pelo qual ela deixa de pagar ao Estado uma parte dos impostos devidos. Os incentivos fiscais são concedidos como um estímulo para o investimento de recursos financeiros em determinadas regiões ou setores.$vDIREITO VIRTUAL.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000207955

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a330 - Economia - Finanças Públicas

=BAS \$a336 - Economia, Finanças e Orçamento públicos$9basvce

=BAS \$a341.39 - Direito Tributário

=BAS \$a364 - Assistência Social, Previdência Social e Trabalho$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.39104