Lei 11.952/2009: "Art. 4º, § 2º As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei"

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=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

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341.3427