O que a lei impõe a determinadas categorias de pessoas, como, p. ex., os incapazes, os funcionários públicos, os militares, os oficiais e tripulantes da marinha mercante, os presos ou exilados.$vFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 4. ed. Curitiba: Positivo, 2009

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=901 SEN10000000000000000205231

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=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a363.5 - Habitação, Saneamento e Urbanismo$9basvce

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