Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Justiça militar

Justiça militar

Ramo do Poder Judiciário com competência para processar e julgar os crimes militares. Na União, é composta pelo Superior Tribunal Militar, pelos conselhos de justiça e pelos juízes federais (e federais substitutos) da Justiça Militar. Os Estados podem criar Justiça Militar própria, com competência para julgar os militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares) nos crimes militares, bem como as ações contra atos disciplinares militares, sendo constituída, em 1º grau, por juízes de direito ou conselhos de justiça, e, em 2º grau, pelo tribunal de justiça ou por tribunal de justiça militar (cf. art. 122 a 125 da Constituição, Lei nº 8.457/92).$uhttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/justica-militar

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Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos específicos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
2
ARK
ark:/99152/t3xr41deoqy7nv
Termos específicos
2
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
12
Notas
9
Metadados
Busca
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