Aquele segundo o qual o os termos do edital ou da carta-convite devem, uma vez fixados, ser mantidos durante o procedimento licitatório.$vDINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 2008, p. 824

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211622

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039