Vocabulário Controlado Básico (VCB)
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Estrito cumprimento do dever legal
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Responsabilidade penal
Excludente de ilicitude
Estrito cumprimento do dever legal
Termo
Metadados
Estrito cumprimento do dever legal
MARC Header
6
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=901 SEN10000000000000000206072
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=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
Termos não preferenciais
UP
↸
Estrito cumprimento da lei
Termos genéricos
TG
↑
Excludente de ilicitude
Termos relacionados
TR
⇆
Exercício regular de direito
TR
⇆
Legítima defesa
TR
⇆
Princípio da legalidade
Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t36qm1zk67q107
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
3
Notas
6
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
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