Direito do condenado em reduzir pelo, trabalho prisional, o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Sua concessão encontra-se regulada na Lei de execução penal.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000212644

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.43 - Processo Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.4352