Conjunto de questões que estão em pauta no Congresso Nacional e que, de maneira geral, designam a forma como o País se organiza para dirigir o seu destino, a saber: sistema eleitoral, organização dos partidos políticos, participação dos partidos no processo eleitoral, financiamento das campanhas políticas, reeleição, obrigatoriedade ou facultatividade do voto (RIL, número especial sobre Reforma Política, v.41, n.161, jan./mar. 2004)

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=BAS \$a320 - Ciência Política - Sistemas de Governo, Estado

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.29