Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Afastamento de responsável

Afastamento de responsável
No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. (BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 44.)
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Termos não preferenciais

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3xr41de4my7nv
Termos específicos
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1
Notas
6
Metadados
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