Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da fundamentação das decisões

Princípio da fundamentação das decisões

O princípio da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) exige que o judiciário motive as razões fáticas e jurídicas de seus atos, sob pena de nulidade. Visa garantir a transparência, combater a arbitrariedade e permitir o controle das decisões pelas partes, sendo que o CPC/2015 (art. 489, §1º) exige o enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::
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Data de criação
18-Set-2020
Modificacão
28-Abr-2026
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t32qojkxgmr15d
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
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2
Notas
7
Metadados
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