Documentos bibliográficos e não bibliográficos, produzidos e/ou editados sob a responsabilidade, às expensas ou por ordem dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como também de entidades dotadas de personalidade jurídica própria - de qualquer forma vinculadas à administração pública - nos níveis federal, estadual, municipal, incluindo os Territórios e o Distrito Federal.$vCAVALCANTI, C.R. 1983. Definição de publicações oficiais brasileiras. 5º Seminário sobre Publicações Oficiais Brasileiras. 1983, Brasília, 8p.

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=901 SEN10000000000000000212133

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=BAS \$a500 - Ciência e Tecnologia$9basvce

=BAS \$aCAT: 7.1 Tipos de Documento

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

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