Concessão de serviços públicos
Concessão de serviços públicos
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.$vLei nº 14.133, de 2021
=900 \$aVCB
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000203340
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo
=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036
341.353
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