Desde logo quanto à amplitude do conceito, aparecem-nos três concepções de regulação (Jarass, 1987:77): (a) em sentido amplo, é toda a forma de intervenção do Estado na economia, independentemente dos seus instrumentos e fins; (b) num sentido menos abrangente, é a intervenção estadual na economia por outras formas que a não participação directa na actividade económica, equivalendo, portanto, ao condicionamento, coodenação e disciplina da actividade económica privada; (c) num sentido restrito, é somente o condicionamento normativo da actividade económica privada (por via de lei ou outro instrumento normativo).$vSOUTO, M. J. V. Desestatização: privatização, concessões, terceirização e regulação. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 438

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000212548

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039