Direito intertemporal
Direito intertemporal
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=900 \$aVCB$9vcetcu
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ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a340.3 - Fontes do Direito
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
340.323
Termos não preferenciais
Termos genéricos
- TG↑ Direito positivo
Termos específicos
- TE7 ↓ Irretroatividade das leis ►
- TE7 ↓ Retroatividade das leis ►
- TE7 ↓ Revogação de legislação ►
Termos relacionados
- TR⇆ Abolitio criminis
- TR⇆ Eficácia da lei no tempo
- TR⇆ Repristinação
